AREsp 2716268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por unanimidade, entendendo-se que, na hipótese dos autos, o atraso excessivo de mais de quatro anos na entrega do imóvel legitima a condenação das promitentes-vendedoras ao pagamento de indenização por dano moral, afastando-se a ideia de mero inadimplemento contratual.

Parties
Agravante: NFE ADMINISTRAÇÃO DE BENS; Agravado: Edivan Stanks Ferreira; Agravada: Bruna Neia Bopp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compra E Venda, Entrega De Imóvel, Atraso Na Entrega, Dano Moral, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Compra E Venda Entrega De Imóvel Atraso Na Entrega Dano Moral Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NFE ADMINISTRAÇÃO DE BENS

Agravante

Edivan Stanks Ferreira

Agravado

Bruna Neia Bopp

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso excessivo na entrega de imóvel
  2. 2 Distinção entre mero inadimplemento contratual e atraso excessivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por unanimidade, entendendo-se que, na hipótese dos autos, o atraso excessivo de mais de quatro anos na entrega do imóvel legitima a condenação das promitentes-vendedoras ao pagamento de indenização por dano moral, afastando-se a ideia de mero inadimplemento contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NFE ADMINISTRAÇÃO DE BENS.