AREsp 2856593 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria; caracterizado atraso excessivo superior a um ano, além do prazo contratual de tolerância de 180 dias, o que ultrapassa o mero inadimplemento e legitima a condenação por dano moral; por conseguinte, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o valor da indenização fixado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 062 LTDA; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Quantum Indenizatório, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Quantum Indenizatório Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 062 LTDA

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 configuração de dano moral por atraso excessivo na entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria; caracterizado atraso excessivo superior a um ano, além do prazo contratual de tolerância de 180 dias, o que ultrapassa o mero inadimplemento e legitima a condenação por dano moral; por conseguinte, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o valor da indenização fixado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial, mantendo o v. acórdão do Tribunal de origem