AREsp 2910562 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para possibilitar o conhecimento do recurso especial e, com base na jurisprudência desta Corte e nos elementos constantes dos autos (escritura pública indicando o valor do imóvel em R$ 1.070.000,00), manteve-se a correção ex officio do valor da causa, aplicando-se as Súmulas nº 83 e nº 7 do STJ quanto aos limites do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROGÉRIO PEDROSO LISBOA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Julgamento Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda, Valor Da Causa, Correção De Ofício, Honorários Sucumbenciais, Súmulas (83/stj, 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Compra E Venda Valor Da Causa Correção De Ofício Honorários Sucumbenciais Súmulas (83/stj, 7/stj)

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO PEDROSO LISBOA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Julgamento Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de ofício do valor da causa pelo julgador
  2. 2 Alegada afronta ao artigo 292, II e VI, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 83/STJ e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o conhecimento do recurso especial e, com base na jurisprudência desta Corte e nos elementos constantes dos autos (escritura pública indicando o valor do imóvel em R$ 1.070.000,00), manteve-se a correção ex officio do valor da causa, aplicando-se as Súmulas nº 83 e nº 7 do STJ quanto aos limites do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para viabilizar o conhecimento do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.