AREsp 2810496 - ACORDAO

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A modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório (suspensão das obrigações e retomada dos pagamentos), providências vedadas pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ; assim, não é possível conhecer do recurso e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BERNADETE MENDES FIGUEREDO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compra E Venda, Rescisão Contratual, Inadimplemento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda Rescisão Contratual Inadimplemento Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BERNADETE MENDES FIGUEREDO e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de inadimplemento contratual capaz de autorizar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

A modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório (suspensão das obrigações e retomada dos pagamentos), providências vedadas pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ; assim, não é possível conhecer do recurso e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.