AREsp 2574370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas e configuram inovação recursal, e porque a reforma do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado caráter protelatório ou litigância de má-fé que justificasse a aplicação de multa.

Parties
Agravante: CHALOT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda, Imóvel, Denunciação À Lide, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Domínio, Titularidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Caráter Protelatório
Civil Processual Civil Compra E Venda Imóvel Denunciação À Lide Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj +6 more

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Parties

CHALOT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal e ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas e configuram inovação recursal, e porque a reforma do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado caráter protelatório ou litigância de má-fé que justificasse a aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a condenação por litigância de má-fé (pedido de multa não acolhido).