AREsp 2800868 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a abusividade da retenção de 50% — que não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, faltou o prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados, atraindo a Súmula 282/STF; tendo a Corte de origem decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite retenção de 25% em distratos por desistência imotivada, manteve-se o entendimento e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TGSP-25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Compra E Venda, Distrato, Rescisão Contratual, Percentual De Retenção, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda Distrato Rescisão Contratual Percentual De Retenção Prequestionamento +1 more

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Parties

TGSP-25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda e distrato
  2. 2 Existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF) como óbice ao recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a abusividade da retenção de 50% — que não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, faltou o prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados, atraindo a Súmula 282/STF; tendo a Corte de origem decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite retenção de 25% em distratos por desistência imotivada, manteve-se o entendimento e não se conheceu do recurso especial.