AREsp 2836760 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de inexistir omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC), de não haver cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado quando os documentos dos autos são suficientes (arts. 369, 370 e 130 CPC), e da permanência de fundamento não impugnado pelo recorrente (abusiveidade da cláusula de retenção de 50% nos termos do art. 51, IV, CDC), aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 7.500,00 na base do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrentes/agravantes: TOTAL BRAZ CUBAS SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda, Distrato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prova, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 283/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda Distrato Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOTAL BRAZ CUBAS SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento/antecipação de julgamento (arts. 369 e 370 CPC)
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual de retenção de 50% em distrato (Lei 13.786/2018 vs. CDC art. 51, IV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de inexistir omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC), de não haver cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado quando os documentos dos autos são suficientes (arts. 369, 370 e 130 CPC), e da permanência de fundamento não impugnado pelo recorrente (abusiveidade da cláusula de retenção de 50% nos termos do art. 51, IV, CDC), aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 7.500,00 na base do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial no mérito na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 7.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.