AREsp 2918586 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu que o vício se exteriorizou após o prazo decadencial previsto no art. 445 do Código Civil, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre início e limite do prazo decadencial, e porque a reforma exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: FÁBIO DOMINGUES BRANDÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Compra E Venda, Vício Redibitório, Decadência, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
FÁBIO DOMINGUES BRANDÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo decadencial para vícios redibitórios em bens móveis (art. 445 CC)
- 2 Início do prazo decadencial: ciência inequívoca versus tradição
- 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu que o vício se exteriorizou após o prazo decadencial previsto no art. 445 do Código Civil, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre início e limite do prazo decadencial, e porque a reforma exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo conhecido.
- Recurso especial não conhecido.
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