AREsp 3000929 - ACORDAO

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O Tribunal de origem presumiu dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel (dano in re ipsa), entendimento que se encontra em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o mero inadimplemento não autoriza, por si só, a indenização por dano moral; diante dessa divergência, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para nova apreciação à luz da jurisprudência do STJ não merece reparos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PATRICIA APARECIDA DA SILVA; Recorrente No Recurso Especial/recorrida No Agravo Interno: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Descumprimento Contratual, Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Jurisprudência Do STJ
Civil Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Descumprimento Contratual Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

PATRICIA APARECIDA DA SILVA

Agravante

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente No Recurso Especial/recorrida No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral em razão de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre inadimplemento e dano moral
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem presumiu dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel (dano in re ipsa), entendimento que se encontra em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o mero inadimplemento não autoriza, por si só, a indenização por dano moral; diante dessa divergência, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para nova apreciação à luz da jurisprudência do STJ não merece reparos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para nova análise à luz da jurisprudência do STJ.