AREsp 3035990 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para possibilitar o conhecimento do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentou a questão sobre a possibilidade de transferência da responsabilidade junto ao órgão municipal (como compromissário comprador) e aplicou o entendimento de que a negativação indevida presume o dano moral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 18% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO SILVA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda, Obrigação De Fazer, Transferência De Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Compra E Venda Obrigação De Fazer Transferência De Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Dano Moral Honorários Sucumbenciais

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Parties

RENATO SILVA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão ou ausência de enfrentamento de questão)
  2. 2 Possibilidade de transferência do cadastro municipal na qualidade de compromissário comprador
  3. 3 Presunção de dano moral em caso de negativação indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o conhecimento do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentou a questão sobre a possibilidade de transferência da responsabilidade junto ao órgão municipal (como compromissário comprador) e aplicou o entendimento de que a negativação indevida presume o dano moral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 18% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.