AREsp 1824512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal estava extinta pela decadência, aplicando-se o prazo decadencial de quatro anos contado da celebração do negócio (1º/11/2012), e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA CUNHA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Compra E Venda, Decadência, Vício De Vontade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Compra E Venda Decadência Vício De Vontade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA CUNHA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 4 anos para anulação de negócio jurídico por vício de vontade
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (data da celebração/do conhecimento/da notificação)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal estava extinta pela decadência, aplicando-se o prazo decadencial de quatro anos contado da celebração do negócio (1º/11/2012), e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.