AREsp 2454231 - DECISAO

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Em juízo de retratação a Presidência conheceu do agravo interno e, aplicando a Súmula 7/STJ, concluiu que as questões suscitadas decorrem de análise fático-probatória (ausência de prova de omissão ou má-fé dos agravados e cláusula contratual que atribuía à autora a consideração dos tributos), razão pela qual não se pode conhecer do recurso especial que pretende reexaminar tais fatos; determinou-se, assim, não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante/recorrente: SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (reconsideração Da Presidência)
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda, Contrato De Fornecimento, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, ICMS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Compra E Venda Contrato De Fornecimento Indenização Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (reconsideração Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Responsabilidade pelo recolhimento do ICMS e omissão de informações

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação a Presidência conheceu do agravo interno e, aplicando a Súmula 7/STJ, concluiu que as questões suscitadas decorrem de análise fático-probatória (ausência de prova de omissão ou má-fé dos agravados e cláusula contratual que atribuía à autora a consideração dos tributos), razão pela qual não se pode conhecer do recurso especial que pretende reexaminar tais fatos; determinou-se, assim, não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.