AREsp 2542988 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a análise do ônus da prova exige exame do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROMUALDO CONSTANTINO MAGRO JÚNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Compra E Venda, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda Ônus Da Prova Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ROMUALDO CONSTANTINO MAGRO JÚNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a análise do ônus da prova exige exame do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial