AREsp 2628189 - DECISAO

AREsp 2628189 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada e, no mérito, conheceu‑se parcialmente do recurso especial para, quanto às alegações de omissão, não conhecê‑las por serem genéricas (aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF), e, quanto à necessidade de prova pericial, negou‑se provimento ao recurso por ser necessária a reavaliação de matéria fático‑probatória cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SEI JUNDIAÍ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Compra E Venda, Capitalização De Juros (anatocismo), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão Probatória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Compra E Venda Capitalização De Juros (anatocismo) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão Probatória Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SEI JUNDIAÍ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e necessidade (ou não) de prova pericial (arts. 223 e 370 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada e, no mérito, conheceu‑se parcialmente do recurso especial para, quanto às alegações de omissão, não conhecê‑las por serem genéricas (aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF), e, quanto à necessidade de prova pericial, negou‑se provimento ao recurso por ser necessária a reavaliação de matéria fático‑probatória cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada (e-STJ, fls. 503-504)
  • Conhecer do agravo interno