AREsp 2644133 - ACORDAO

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Verificado atraso excessivo de 33 meses na entrega do imóvel e estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte (que admite indenização por dano moral em casos de atraso considerável), manteve-se a condenação por dano moral e negou-se provimento ao agravo interno, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Súmula 83/stj
Civil Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Súmula 83/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel
  2. 2 Distinção entre mero inadimplemento contratual e lesão extrapatrimonial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Verificado atraso excessivo de 33 meses na entrega do imóvel e estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte (que admite indenização por dano moral em casos de atraso considerável), manteve-se a condenação por dano moral e negou-se provimento ao agravo interno, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que condenou as promitentes-vendedoras ao pagamento de indenização por dano moral em razão do atraso de 33 meses na entrega do imóvel