AREsp 2785975 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que o atraso excessivo na entrega do imóvel constitui situação que ultrapassa mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83) e exigindo reexame de provas para modificação (obstado pela Súmula 7), negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Compra E Venda, Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Atraso Na Entrega
Processual Civil Compra E Venda Entrega Do Imóvel Danos Morais Atraso Na Entrega

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Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que o atraso excessivo na entrega do imóvel constitui situação que ultrapassa mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83) e exigindo reexame de provas para modificação (obstado pela Súmula 7), negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do STJ e o acórdão do tribunal de origem que reconheceu dano moral.