AREsp 2809217 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou vínculo da instituição financeira com a comercialização do veículo (o banco promoveu o leilão e não comprovou ter adotado medidas legais), de modo que a rescisão da compra e venda afeta o contrato de financiamento, implicando a presença da instituição financeira no polo passivo; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial por unanimidade
Legal Topics
Compra E Venda, Rescisão Contratual, Financiamento, Vinculação, Instituição Financeira, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Compra E Venda Rescisão Contratual Financiamento Vinculação Instituição Financeira Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão da compra e venda afeta o contrato de financiamento quando a instituição financeira encontra-se diretamente vinculada à comercialização do bem
  2. 2 Responsabilidade solidária da instituição financeira por vício do produto quando sua participação se limita ao financiamento
  3. 3 Aplicação do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou vínculo da instituição financeira com a comercialização do veículo (o banco promoveu o leilão e não comprovou ter adotado medidas legais), de modo que a rescisão da compra e venda afeta o contrato de financiamento, implicando a presença da instituição financeira no polo passivo; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil