REsp 2168392 - DECISAO

REsp 2168392 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido confrontou as mesmas diretrizes firmadas na jurisprudência desta Corte, cabendo à parte recorrente demonstrar precedentes contemporâneos ou distinções relevantes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, mesmo após a vigência da Lei 13.786/18, admite-se o controle judicial de abusividade da cláusula penal, com observância dos princípios da proporcionalidade e vedação do enriquecimento ilícito. Determinou-se também a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: O RATORIO DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Patrimônio De Afetação, Art. 67 a, § 5º, Lei Nº 4.591/64, Lei 13.786/18 (lei Do Distrato), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Compra E Venda Rescisão Contratual Cláusula Penal Patrimônio De Afetação Art. 67 A, § 5º, Lei Nº 4.591/64 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

O RATORIO DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula penal que prevê retenção de até 50% dos valores pagos em empreendimentos com patrimônio de afetação (art. 67-A, §5º, Lei 4.591/64)
  2. 2 Possibilidade de controle judicial de abusividade da cláusula penal em contratos celebrados após a Lei 13.786/18
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido confrontou as mesmas diretrizes firmadas na jurisprudência desta Corte, cabendo à parte recorrente demonstrar precedentes contemporâneos ou distinções relevantes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, mesmo após a vigência da Lei 13.786/18, admite-se o controle judicial de abusividade da cláusula penal, com observância dos princípios da proporcionalidade e vedação do enriquecimento ilícito. Determinou-se também a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça