AREsp 2976534 - ACORDAO

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O Tribunal do STJ reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, reconheceu ausência de omissão no acórdão recorrido; concluiu que o acolhimento da pretensão de condenação por danos morais exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e que a redução do montante das astreintes, fundada no art. 537, § 1º, do CPC, decorre da verificação de que o valor fixado era manifestamente excessivo e ensejaria enriquecimento sem causa, sendo o reexame do quantum também impedido em recurso especial; assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/autor: JOSÉ GERALDO DO CARMO; Requerida/recorrente: Loja vendedora; Correquerida/instituição Financeira: HSBC Bank Brasil Sociedade Anônima; Terceiro/cedente: Ismael de Paula Adorno; Antiga Proprietária: Ana Cristina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda, Transferência De Veículo, Danos Morais, Multa Cominatória (astreintes), Súmula Nº 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa, Art. 537, § 1º, Do CPC
Processual Civil Compra E Venda Transferência De Veículo Danos Morais Multa Cominatória (astreintes) Súmula Nº 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ GERALDO DO CARMO

Agravante/autor

Loja vendedora

Requerida/recorrente

HSBC Bank Brasil Sociedade Anônima

Correquerida/instituição Financeira

Ismael de Paula Adorno

Terceiro/cedente

Ana Cristina

Antiga Proprietária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no julgado quanto a danos morais
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de danos morais sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Redução do valor das astreintes com fundamento na proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Tribunal do STJ reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, reconheceu ausência de omissão no acórdão recorrido; concluiu que o acolhimento da pretensão de condenação por danos morais exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e que a redução do montante das astreintes, fundada no art. 537, § 1º, do CPC, decorre da verificação de que o valor fixado era manifestamente excessivo e ensejaria enriquecimento sem causa, sendo o reexame do quantum também impedido em recurso especial; assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 909/910