AREsp 3148540 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos. No tocante ao agravo interposto por MARIA EDUARDA TERRA SILVA, não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de demonstração da divergência jurisprudencial, aplicando-se analogicamente a Súmula nº 284/STF. No tocante ao agravo interposto por REALIZA CONSTRUTORA LTDA., conhecer do recurso especial e negá-lo provimento, por entender-se que a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes é possível quando a multa contratual não equivale ao valor locativo, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA TERRA SILVA; Agravante: REALIZA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Conhecer do agravo interposto por MARIA EDUARDA TERRA SILVA para não conhecer do recurso especial; conhecer do agravo interposto por REALIZA CONSTRUTORA LTDA. para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda, Imóvel, Atraso Na Entrega, Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Inversão De Cláusula Penal, Cumulação, Súmula Nº 284/stf, Temas 970 E 971/stj
Processo Civil Direito Civil Compra E Venda Imóvel Atraso Na Entrega Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Lucros Cessantes +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA EDUARDA TERRA SILVA

Agravante

REALIZA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo de lei federal)
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de presunção de lucros cessantes em razão do atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos. No tocante ao agravo interposto por MARIA EDUARDA TERRA SILVA, não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de demonstração da divergência jurisprudencial, aplicando-se analogicamente a Súmula nº 284/STF. No tocante ao agravo interposto por REALIZA CONSTRUTORA LTDA., conhecer do recurso especial e negá-lo provimento, por entender-se que a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes é possível quando a multa contratual não equivale ao valor locativo, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo interposto por MARIA EDUARDA TERRA SILVA para não conhecer do recurso especial; conhecer do agravo interposto por REALIZA CONSTRUTORA LTDA. para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MARIA EDUARDA TERRA SILVA e, por consequência, não conhecer do respectivo recurso especial.
  • Conhecer do agravo interposto por REALIZA CONSTRUTORA LTDA., conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.