AREsp 3125999 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido sobre existência de enriquecimento ilícito e danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: LILIAN CRISTIANE DE MATOS PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda, Enriquecimento Ilícito, Danos Morais, Súmula Nº 7/stj, Rescisão Contratual, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda Enriquecimento Ilícito Danos Morais Súmula Nº 7/stj Rescisão Contratual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LILIAN CRISTIANE DE MATOS PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de enriquecimento ilícito
  2. 2 Configuração de danos morais
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido sobre existência de enriquecimento ilícito e danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.