REsp 2099234 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, por falta de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado e porque as questões propostas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedado na via especial, nos termos das súmulas invocadas; aplicou-se também o art.85, §11 do CPC/2015 para majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compra E Venda Com Pacto De Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Compra E Venda Com Pacto De Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Súmulas 5 E 7 STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, por falta de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado e porque as questões propostas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedado na via especial, nos termos das súmulas invocadas; aplicou-se também o art.85, §11 do CPC/2015 para majoração dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015