AREsp 2833638 - DECISAO

AREsp 2833638 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar; a decisão atacada fundamentou que a corretora concedeu crédito em limite muito superior à margem de garantia prevista pela Instrução CVM n.51/1986, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor diante da vulnerabilidade do consumidor e reconheceu-se a responsabilidade objetiva da corretora por falha na prestação do serviço, sendo inadmissível rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Compra E Venda De Ações, Corretora De Valores, Vulnerabilidade Do Consumidor, Código De Defesa Do Consumidor, Instrução CVM N. 51/1986, Art. 6º, Falha Na Prestação De Serviço, Boa Fé Objetiva, Teoria Do Risco
Civil Processual Civil Compra E Venda De Ações Corretora De Valores Vulnerabilidade Do Consumidor Código De Defesa Do Consumidor Instrução CVM N. 51/1986, Art. 6º Falha Na Prestação De Serviço +2 more

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Parties

ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição na decisão embargada
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor por vulnerabilidade do consumidor
  3. 3 possível violação da Instrução CVM n. 51/1986 quanto à margem de garantia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar; a decisão atacada fundamentou que a corretora concedeu crédito em limite muito superior à margem de garantia prevista pela Instrução CVM n.51/1986, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor diante da vulnerabilidade do consumidor e reconheceu-se a responsabilidade objetiva da corretora por falha na prestação do serviço, sendo inadmissível rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.