AREsp 2755685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as teses do recorrente exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ). Ademais, as alegações apresentadas mostraram-se dissociadas da realidade dos autos ou incompatíveis com o comando normativo invocado, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; por fim, o art.46 da Lei 10.931/2004 não se aplica ao caso e não constitui fundamento idôneo.

Parties
Agravante: COMPLEXO MÉDICO E IMAGEM PRÓ VIDA LTDA; Recorrida: Alfa Med Sistemas Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Compra E Venda De Aparelhos Hospitalares, Adimplemento, Rescisão De Negócio Jurídico, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia)
Direito Civil Compra E Venda De Aparelhos Hospitalares Adimplemento Rescisão De Negócio Jurídico Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial Reinterpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ +1 more

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Parties

COMPLEXO MÉDICO E IMAGEM PRÓ VIDA LTDA

Agravante

Alfa Med Sistemas Médicos Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ para vedar reanálise fático-probatória
  3. 3 Deficiência de fundamentação e inaplicabilidade do dispositivo invocado (Súmula 284 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as teses do recorrente exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ). Ademais, as alegações apresentadas mostraram-se dissociadas da realidade dos autos ou incompatíveis com o comando normativo invocado, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; por fim, o art.46 da Lei 10.931/2004 não se aplica ao caso e não constitui fundamento idôneo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC.