AREsp 2311830 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, não havendo argumentos capazes de modificar a conclusão do tribunal de origem sobre reintegração de posse, inadimplemento unilateral e afastamento de indenização/retenção de benfeitorias.

Parties
Agravante: EDMAR ANGELO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Bem Imóvel, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Inadimplemento, Benfeitorias, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Bem Imóvel Rescisão Contratual Reintegração De Posse Inadimplemento Benfeitorias Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

EDMAR ANGELO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Reintegração de posse como efeito da rescisão contratual por inadimplemento unilateral
  3. 3 Afastamento do direito à indenização e à retenção de benfeitorias por ausência de prova específica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, não havendo argumentos capazes de modificar a conclusão do tribunal de origem sobre reintegração de posse, inadimplemento unilateral e afastamento de indenização/retenção de benfeitorias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.