REsp 2051201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, do exame do acórdão recorrido, resulta que o Tribunal de origem fixou sua decisão com base no conjunto probatório e em cláusulas contratuais, de modo que a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da avença contratual, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada pela ausência de similitude fática entre os acórdãos.

Parties
Agravante: RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compra E Venda De Bem Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Taxa De Matrícula E Individualização Do Imóvel, Devolução De Taxas Condominiais Anteriores À Entrega Das Chaves, Reexame De Provas, Súmulas N. 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Compra E Venda De Bem Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Taxa De Matrícula E Individualização Do Imóvel Devolução De Taxas Condominiais Anteriores À Entrega Das Chaves Reexame De Provas +2 more

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Parties

RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Pretensão de reexame de provas e de cláusula contratual em recurso especial
  3. 3 Divergência jurisprudencial prejudicada por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, do exame do acórdão recorrido, resulta que o Tribunal de origem fixou sua decisão com base no conjunto probatório e em cláusulas contratuais, de modo que a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da avença contratual, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada pela ausência de similitude fática entre os acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.