AREsp 1808248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação de violação legal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que não houve transferência regular da propriedade do veículo pelos supostos vendedores e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALTIERES FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Bem Móvel, Transferência De Propriedade, Boa Fé Do Adquirente, Estelionato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Bem Móvel Transferência De Propriedade Boa Fé Do Adquirente Estelionato Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALTIERES FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da compra e venda de veículo adquirido de terceiro não proprietário
  2. 2 Relevância da boa-fé do adquirente
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação de violação legal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que não houve transferência regular da propriedade do veículo pelos supostos vendedores e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.