AREsp 2577450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção da tutela de urgência exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, não se mostrando a hipótese como mera questão de direito passível de mitigação da Súmula nº 735/STF.

Parties
Agravante: LOLA MARIA LTDA.; Agravante: ELOAH DE PAULA CARDOSO DOS SANTOS; Agravada: BOSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Compra E Venda De Bens Móveis, Inexigibilidade De Débito, Parceria Comercial, Antecipação De Tutela, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Mitigação
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Compra E Venda De Bens Móveis Inexigibilidade De Débito Parceria Comercial Antecipação De Tutela Tutela De Urgência Súmula 735/stf +2 more

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Parties

LOLA MARIA LTDA.

Agravante

ELOAH DE PAULA CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

BOSSA

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735/STF e possibilidade de mitigação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção da tutela de urgência exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, não se mostrando a hipótese como mera questão de direito passível de mitigação da Súmula nº 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.