AREsp 991718 - ACORDAO

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O Tribunal Superior conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (direito intertemporal e possibilidade de arbitramento da cláusula penal por critério subjetivo), aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, negou provimento ao agravo interno e não conheceu do recurso especial. Além disso, deixou de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de ato protelatório da parte.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Agravado: TRES D AUTO POSTO LTDA; Agravado: MAURY DE CAMPOS DOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Combustível, Rescisão Contratual, Direito Intertemporal, Cláusula Penal, Critério Subjetivo De Arbitramento, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Compra E Venda De Combustível Rescisão Contratual Direito Intertemporal Cláusula Penal Critério Subjetivo De Arbitramento Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

TRES D AUTO POSTO LTDA

Agravado

MAURY DE CAMPOS DOTTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do direito intertemporal (CC/1916 vs CC/2002)
  3. 3 Possibilidade de redução/arbitramento da cláusula penal com base em critério subjetivo (art. 924 CC/1916 x art. 413 CC/2002)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (direito intertemporal e possibilidade de arbitramento da cláusula penal por critério subjetivo), aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, negou provimento ao agravo interno e não conheceu do recurso especial. Além disso, deixou de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de ato protelatório da parte.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).