AREsp 2433373 - DECISAO

AREsp 2433373 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de inadimplemento do autor (não comprovada a integralização do sinal), de modo que a alteração da decisão demandaria reexame de fato e prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ocorreu prequestionamento quanto ao art. 411, III, do CPC, impedindo seu exame (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ), e não se verificou omissão ou vício no acórdão referente ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autor/recorrente: MARCELO ABEL; Ré/recorrida: ANDRESSA DOS SANTOS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Direito Sobre Imóvel, Rescisão Contratual, Dano Moral, Prova E Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

MARCELO ABEL

Autor/recorrente

ANDRESSA DOS SANTOS CORDEIRO

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de inadimplemento do autor quanto ao pagamento do sinal contratual
  2. 2 Se houve afronta aos arts. 373, 411, III, 489, §1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de inadimplemento do autor (não comprovada a integralização do sinal), de modo que a alteração da decisão demandaria reexame de fato e prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ocorreu prequestionamento quanto ao art. 411, III, do CPC, impedindo seu exame (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ), e não se verificou omissão ou vício no acórdão referente ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publicar-se a decisão