EAREsp 1805889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, com elementos particulares ao caso concreto, a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem comprovaram boa-fé e vulnerabilidade que justificassem a aplicação da teoria finalista mitigada do CDC; além disso, a modificação do aresto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMANDA CRISTINA BERTOLDO FARTO; Agravante: NILSON CESAR PEREIRA FARTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravointerno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compra E Venda De Empreendimento Hoteleiro (apart Hotel), Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Teoria Finalista Mitigada Do CDC, Boa Fé E Vulnerabilidade Do Adquirente, Preclusão Do Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento Implícito
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Empreendimento Hoteleiro (apart Hotel) Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Teoria Finalista Mitigada Do CDC Boa Fé E Vulnerabilidade Do Adquirente Preclusão Do Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

AMANDA CRISTINA BERTOLDO FARTO

Agravante

NILSON CESAR PEREIRA FARTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão não demonstrada
  2. 2 Aplicabilidade da teoria finalista mitigada do Código de Defesa do Consumidor ao adquirente
  3. 3 Necessidade de comprovação de boa-fé e vulnerabilidade do adquirente para incidência do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, com elementos particulares ao caso concreto, a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem comprovaram boa-fé e vulnerabilidade que justificassem a aplicação da teoria finalista mitigada do CDC; além disso, a modificação do aresto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.