AREsp 1791919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da previsão contratual (cláusula quinta) atribuindo aos agravantes as despesas com lavratura de escrituras, emolumentos, registro e ITBI, a decisão que determinou o depósito desses valores é correta e não ultra petita; além disso, o recurso especial não comporta reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual, conforme Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar em 10% os honorários já fixados.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO PRETO; Agravante: OUTRA; Agravado: LUIZ GERALDO ISOLDI DE SYLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóveis, Emolumentos Notariais, ITBI, Cláusula Contratual (cláusula Quinta), Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Cumprimento De Contrato
Direito Imobiliário Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóveis Emolumentos Notariais ITBI Cláusula Contratual (cláusula Quinta) Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO PRETO

Agravante

OUTRA

Agravante

LUIZ GERALDO ISOLDI DE SYLOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do pagamento de emolumentos e ITBI nos termos da cláusula contratual
  2. 2 Se a decisão que impõe depósito é ultra petita
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da previsão contratual (cláusula quinta) atribuindo aos agravantes as despesas com lavratura de escrituras, emolumentos, registro e ITBI, a decisão que determinou o depósito desses valores é correta e não ultra petita; além disso, o recurso especial não comporta reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual, conforme Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar em 10% os honorários já fixados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.