REsp 1882194 - ACORDAO

REsp 1882194 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o mero atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento contratual que, sem demonstração de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento, não enseja dano moral indenizável; ademais, não havia interesse recursal quanto à multa por oposição de embargos protelatórios, pois não foi imposta à parte embargante.

Parties
Agravante: LEANDRO NEVES DO CARMO; Agravante: MONICA SARAVALLI LINGUITI; Agravado: VANCOUVER INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL Nº 1.882.194 SP (2020/0161181 6) / Julgamento (decisão Colegiada Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Dano Moral, Inadimplemento Contratual
Processual Civil Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Dano Moral Inadimplemento Contratual

Case Brief

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Parties

LEANDRO NEVES DO CARMO

Agravante

MONICA SARAVALLI LINGUITI

Agravante

VANCOUVER INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL Nº 1.882.194 SP (2020/0161181 6) / Julgamento (decisão Colegiada Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Necessidade de circunstância extraordinária além do mero inadimplemento contratual para ensejar dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o mero atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento contratual que, sem demonstração de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento, não enseja dano moral indenizável; ademais, não havia interesse recursal quanto à multa por oposição de embargos protelatórios, pois não foi imposta à parte embargante.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.