REsp 1884705 - DECISAO

REsp 1884705 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida: houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados, inviabilizando seu conhecimento, e, no mérito, manteve-se o entendimento de que IPTU e despesas condominiais não podem ser transferidos ao adquirente antes da imissão na posse, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA; Recorrente: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido
Outcome
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, IPTU, Despesas Condominiais, Cláusula Penal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega IPTU Despesas Condominiais Cláusula Penal Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA

Recorrente

Outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de caso fortuito/força maior por entraves administrativos na aprovação do empreendimento
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das despesas condominiais antes da imissão na posse
  3. 3 Possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal (Tema 971 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida: houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados, inviabilizando seu conhecimento, e, no mérito, manteve-se o entendimento de que IPTU e despesas condominiais não podem ser transferidos ao adquirente antes da imissão na posse, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte requerida de origem em 2% com fundamento no §11 do art.85 do CPC, observada eventual concessão de gratuidade judiciária anterior.