AREsp 1261831 - ACORDAO

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Havendo ausência de demonstração de fatos que indiquem ofensa a direitos da personalidade ou desdobramentos excepcionais além da frustração pelo atraso, aplica-se a jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral; assim, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a decisão agravada quanto ao afastamento da condenação por danos morais.

Parties
Agravante: LIANA GOMES PEREIRA; Agravada: Incorporadora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Descumprimento Contratual
Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Descumprimento Contratual

Case Brief

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Parties

LIANA GOMES PEREIRA

Agravante

Incorporadora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuram dano moral indenizável o simples atraso na entrega de imóvel ou é necessária demonstração de consequências fáticas adicionais?

Ratio Decidendi

Havendo ausência de demonstração de fatos que indiquem ofensa a direitos da personalidade ou desdobramentos excepcionais além da frustração pelo atraso, aplica-se a jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral; assim, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a decisão agravada quanto ao afastamento da condenação por danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada no que tange ao afastamento da indenização por danos morais.