AREsp 1810682 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento sobre a alegada violação do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente (art. 170, CF), o que exige a interposição de recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ); e a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados para demonstrar dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Art. 421 Do Código Civil, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Boa Fé Contratual, Art. 1.419 Do Código Civil, Art. 265 Do Código Civil, Art. 170, Caput, CF
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Compra E Venda De Imóvel Art. 421 Do Código Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 126/stj +6 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 421 do CC
  2. 2 Existência de fundamento constitucional autônomo (art. 170, CF) no acórdão recorrido
  3. 3 Deficiência na indicação dos dispositivos legais para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento sobre a alegada violação do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente (art. 170, CF), o que exige a interposição de recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ); e a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados para demonstrar dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.