REsp 1949032 - DECISAO

REsp 1949032 - DECISAO

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por aplicação da Súmula 568/STJ (mero atraso não gera presunção de dano moral), mantendo-se, contudo, a condenação por lucros cessantes em razão da presunção de prejuízo do adquirente pelo atraso na entrega do imóvel.

Parties
Recorrente: MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorrente: TECNISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais

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Parties

MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

TECNISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Configuração de dano moral por mero inadimplemento contratual
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ sobre danos morais e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por aplicação da Súmula 568/STJ (mero atraso não gera presunção de dano moral), mantendo-se, contudo, a condenação por lucros cessantes em razão da presunção de prejuízo do adquirente pelo atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial somente para afastar da condenação a indenização por danos morais.
  • Manter a condenação por lucros cessantes reconhecida pelo Tribunal de origem.