AREsp 1799639 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, e ao exame do mérito verificou-se que a análise do Tribunal de origem sobre provas e cláusulas contratuais concluiu pela ausência de prova de posse/ocupação do imóvel, motivo pelo qual é inviável, em recurso especial, alterar tal conclusão em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a pretensão quanto à comissão de corretagem restou preclusa por falta de agravo interno na instância estadual, pelo que se negou provimento ao agravo nos próprios autos.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA; Agravado: DANIEL MORAIS; Agravado: KELEN CRISTINA ROSA DE PAULO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento nos próprios autos.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Comissão De Corretagem, Preclusão E Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Taxa De Ocupação Comissão De Corretagem Preclusão E Súmulas Do STJ

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA

Agravante

DANIEL MORAIS

Agravado

KELEN CRISTINA ROSA DE PAULO MORAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de cobrança da taxa de ocupação por ausência de prova de posse/ocupação
  3. 3 Devolução da comissão de corretagem e preclusão por ausência de agravo interno na instância estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, e ao exame do mérito verificou-se que a análise do Tribunal de origem sobre provas e cláusulas contratuais concluiu pela ausência de prova de posse/ocupação do imóvel, motivo pelo qual é inviável, em recurso especial, alterar tal conclusão em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a pretensão quanto à comissão de corretagem restou preclusa por falta de agravo interno na instância estadual, pelo que se negou provimento ao agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento nos próprios autos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte (fls. 493/496) e, no mérito, negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.