REsp 1897435 - DECISAO

REsp 1897435 - DECISAO

O recurso foi provido em parte porque não se admite compensação integral que importe perda total dos valores pagos (evitando enriquecimento ilícito); manteve-se a reserva de 50% de retenção fixada pelo Tribunal de origem como parâmetro, destacando-se 25% como piso para a taxa de ocupação, com possibilidade de a vendedora comprovar, em liquidação, que a fruição excedeu esse patamar; fixou-se a taxa de fruição em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de ocupação ilegítima a contar da notificação premonitória; afastou-se a alteração quanto à multa contratual em face do óbice da Súmula 5/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao princípio da adstrição.

Parties
Recorrente: CIA DE HAB. POPULAR DE BAURU COHAB/BAURU; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial provido, em parte.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Inadimplemento, Taxa De Ocupação (fruição), Multa Contratual, Revelia, Eficácia Restituitória, Princípio Da Adstrição Ao Pedido
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda Inadimplemento Taxa De Ocupação (fruição) Multa Contratual Revelia +2 more

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Parties

CIA DE HAB. POPULAR DE BAURU COHAB/BAURU

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Inadimplemento do comprador e pedido de resolução do contrato
  2. 2 Possibilidade de compensação integral das parcelas pagas com taxa de fruição
  3. 3 Aplicabilidade da multa contratual de 10% em caso de rescisão contratual

Ratio Decidendi

O recurso foi provido em parte porque não se admite compensação integral que importe perda total dos valores pagos (evitando enriquecimento ilícito); manteve-se a reserva de 50% de retenção fixada pelo Tribunal de origem como parâmetro, destacando-se 25% como piso para a taxa de ocupação, com possibilidade de a vendedora comprovar, em liquidação, que a fruição excedeu esse patamar; fixou-se a taxa de fruição em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de ocupação ilegítima a contar da notificação premonitória; afastou-se a alteração quanto à multa contratual em face do óbice da Súmula 5/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao princípio da adstrição.

Court Disposition

Recurso Especial provido, em parte.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Destacar, do percentual de 50% de retenção fixado pelo Tribunal de origem, 25% a título de piso para a taxa de ocupação do imóvel.