REsp 1789824 - DECISAO

REsp 1789824 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente dentro dos limites do pedido inicial, que houve inadimplemento das promitentes vendedoras caracterizando mora e culpa exclusiva, o que autoriza a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos; além disso, a revisão dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a aplicação da multa do art.1.026 do CPC/2015 foi mantida por caráter protelatório dos embargos, procedendo-se também à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Desta Corte Superior)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Responsabilidade Da Construtora, Restituição De Valores Pagos, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc/2015), Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Responsabilidade Da Construtora Restituição De Valores Pagos Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc/2015) +1 more

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Parties

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Desta Corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Presença de interesse processual após rescisão contratual
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente dentro dos limites do pedido inicial, que houve inadimplemento das promitentes vendedoras caracterizando mora e culpa exclusiva, o que autoriza a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos; além disso, a revisão dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a aplicação da multa do art.1.026 do CPC/2015 foi mantida por caráter protelatório dos embargos, procedendo-se também à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação