REsp 1924495 - DECISAO

REsp 1924495 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a recorrente não demonstrou caso fortuito ou força maior apto a romper o nexo de causalidade, de modo que a mora da incorporadora se configura a partir do termo final contratual (findo o prazo de tolerância) e impõe a condenação ao pagamento de lucros cessantes presumidos pelo período de atraso; assim, não há ensejo para reformar o acórdão regional, sendo inaplicável o reexame do conjunto fático-probatório em face das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Prescrição, Caso Fortuito E Força Maior, Cláusula De Tolerância, Exceptio Non Adimpleti Contractus
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a escassez de materiais e de mão de obra configura caso fortuito ou força maior capaz de afastar a responsabilidade da incorporadora
  2. 2 Se o atraso na entrega do imóvel autoriza indenização por lucros cessantes presumidos
  3. 3 Se o 'habite-se' afasta a mora contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a recorrente não demonstrou caso fortuito ou força maior apto a romper o nexo de causalidade, de modo que a mora da incorporadora se configura a partir do termo final contratual (findo o prazo de tolerância) e impõe a condenação ao pagamento de lucros cessantes presumidos pelo período de atraso; assim, não há ensejo para reformar o acórdão regional, sendo inaplicável o reexame do conjunto fático-probatório em face das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.