REsp 1876592 - DECISAO

REsp 1876592 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto ao cabimento da taxa de fruição, concluiu que a imposição da taxa de fruição no caso concreto destoou do entendimento consolidado e, por esse motivo, deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição.

Parties
Recorrentes: CARLA APARECIDA SGOBI e OUTRO; Recorrida: Promitente Vendedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento da taxa de fruição.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Resolução Contratual, Taxa De Fruição, Percentual De Retenção, Enriquecimento Sem Causa, Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018, Despesas De IPTU, Energia E Água
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Resolução Contratual Taxa De Fruição Percentual De Retenção Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

CARLA APARECIDA SGOBI e OUTRO

Recorrentes

Promitente Vendedora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição na rescisão de promessa de compra e venda de imóvel sem edificação
  2. 2 Percentual de retenção sobre valores pagos na resolução contratual
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto ao cabimento da taxa de fruição, concluiu que a imposição da taxa de fruição no caso concreto destoou do entendimento consolidado e, por esse motivo, deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento da taxa de fruição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento da taxa de fruição.
  • Publique-se.