AREsp 1482570 - DECISAO

AREsp 1482570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou com fundamento adequado que, diante da mora exclusiva da construtora, há obrigação de restituição integral das parcelas pagas pelo comprador (observada a prescrição quanto à comissão de corretagem) e porque a cláusula penal moratória, em regra, afasta a cumulação com lucros cessantes, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: OSNIR BELICE; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, desde logo, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Devolução De Valores, Prescrição, Comissão De Corretagem
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes +3 more

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Parties

OSNIR BELICE

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 Inversão da cláusula penal em favor do consumidor (cláusula de adesão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou com fundamento adequado que, diante da mora exclusiva da construtora, há obrigação de restituição integral das parcelas pagas pelo comprador (observada a prescrição quanto à comissão de corretagem) e porque a cláusula penal moratória, em regra, afasta a cumulação com lucros cessantes, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, desde logo, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial