REsp 1935802 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o quantum arbitrado (R$10.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar intervenção da Corte.

Parties: Agravante: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA; Agravante: RCFA ENGENHARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA

Agravante

RCFA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Configura o atraso na entrega de imóvel dano moral?
2 É possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)?
3 Quando é possível revisar o quantum fixado a título de danos morais?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00