REsp 1901784 - ACORDAO

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Não constatada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a decisão e fixou retenção em 10%, percentual que se situa dentro do intervalo de 10% a 25% admitido pela jurisprudência do STJ; a majoração pretendida para 25% exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 17 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal Compensatória, Percentual De Retenção
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Compensatória Percentual De Retenção

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Parties

SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 17 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Fixação do percentual de retenção em rescisão contratual
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não constatada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a decisão e fixou retenção em 10%, percentual que se situa dentro do intervalo de 10% a 25% admitido pela jurisprudência do STJ; a majoração pretendida para 25% exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.