REsp 1960712 - DECISAO

REsp 1960712 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a condenação por danos morais por ausência de circunstância excepcional; manteve-se a presunção de lucros cessantes e a substituição do INCC pelo IGPM para o período de mora; não se reconheceu omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FE 42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Mora Contratual
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Correção Monetária Mora Contratual

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Parties

FE 42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão, obscuridade ou contradição na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Correção monetária sobre quantia a ser reembolsada e substituição do índice contratual (INCC) pelo IGPM durante o período de mora
  3. 3 Indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a condenação por danos morais por ausência de circunstância excepcional; manteve-se a presunção de lucros cessantes e a substituição do INCC pelo IGPM para o período de mora; não se reconheceu omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastada a condenação por danos morais
  • Mantida a sucumbência estabelecida na origem