EAREsp 1856703 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, a Quarta Turma conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade do CDC quando a aquisição é feita por pessoa jurídica para fins econômicos, houve ausência de prequestionamento em relação a determinadas matérias (impedindo sua apreciação), e a alteração do entendimento demandaria revolvimento de prova e fatos, vedado pela Súmula 7, além de que o recorrente praticou comportamento contraditório e ocorreu adimplemento substancial; por fim, foram majorados honorários para 16% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IVAN SIQUEIRA RESZECKI; Agravante: GRUPO TORK HOLDING S/A; Agravado: SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados para 16% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Empreendimento Hoteleiro, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (teoria Finalista), Boa Fé Objetiva (nemo Potest Venire Contra Factum Proprium), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Prequestionamento E Súmulas Impeditivas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Empreendimento Hoteleiro Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (teoria Finalista) Boa Fé Objetiva (nemo Potest Venire Contra Factum Proprium) +4 more

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Parties

IVAN SIQUEIRA RESZECKI

Agravante

GRUPO TORK HOLDING S/A

Agravante

SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na aquisição de unidade hoteleira por pessoa jurídica para incremento de atividade econômica
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias elencadas no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revolver o suporte fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Quarta Turma conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade do CDC quando a aquisição é feita por pessoa jurídica para fins econômicos, houve ausência de prequestionamento em relação a determinadas matérias (impedindo sua apreciação), e a alteração do entendimento demandaria revolvimento de prova e fatos, vedado pela Súmula 7, além de que o recorrente praticou comportamento contraditório e ocorreu adimplemento substancial; por fim, foram majorados honorários para 16% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo
  • Recurso especial negado provimento