REsp 1886682 - DECISAO

REsp 1886682 - DECISAO

O tema da alegada ocorrência de caso fortuito ou força maior não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, incindindo a Súmula 282/STF, de modo que não foi conhecido; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) segundo a qual o atraso na entrega do imóvel gera, presumidamente, o dever de indenizar por lucros cessantes, e, assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: QUEIROZ GALVÃO PACAEMBU DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Caso Fortuito Ou Força Maior, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Caso Fortuito Ou Força Maior Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

QUEIROZ GALVÃO PACAEMBU DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de caso fortuito ou força maior apta a justificar o atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Cabimento de indenização por lucros cessantes em razão do atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Exigência de prequestionamento para análise de dispositivo legal em recurso especial

Ratio Decidendi

O tema da alegada ocorrência de caso fortuito ou força maior não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, incindindo a Súmula 282/STF, de modo que não foi conhecido; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) segundo a qual o atraso na entrega do imóvel gera, presumidamente, o dever de indenizar por lucros cessantes, e, assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro o percentual dos honorários de advogado da parte requerida em 2% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, observado eventual anterior benefício de gratuidade judiciária.