REsp 1930155 - DECISAO

REsp 1930155 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento. O Tribunal confirmou que cláusula contratual que transfere ao adquirente a obrigação de pagar IPTU e despesas condominiais antes da imissão na posse é abusiva, devendo tais encargos ser suportados pela incorporadora até a entrega das chaves; reconheceu-se a jurisprudência do STJ de que o prejuízo do comprador pelo atraso na entrega do imóvel é presumido, ensejando lucros cessantes; concluiu-se também que, no caso concreto, o dano moral ficou caracterizado em razão da inscrição da autora em dívida ativa por débito de IPTU, e que não era possível o reexame de questões fático-probatórias ou de matéria não prequestionada em sede...

Parties
Recorrente: ALPHAVILLE NOVA ESPLANADA 3EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: Outro; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, IPTU, Despesas Condominiais, Lucros Cessantes, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Multa Do Art.1.021 §4º Do CPC
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel IPTU Despesas Condominiais Lucros Cessantes Dano Moral +3 more

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Parties

ALPHAVILLE NOVA ESPLANADA 3EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Outro

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU e despesas de condomínio antes da imissão na posse
  2. 2 Presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes no atraso da entrega de imóvel
  3. 3 Configuração de dano moral por atraso na entrega quando ultrapassa mero dissabor

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento. O Tribunal confirmou que cláusula contratual que transfere ao adquirente a obrigação de pagar IPTU e despesas condominiais antes da imissão na posse é abusiva, devendo tais encargos ser suportados pela incorporadora até a entrega das chaves; reconheceu-se a jurisprudência do STJ de que o prejuízo do comprador pelo atraso na entrega do imóvel é presumido, ensejando lucros cessantes; concluiu-se também que, no caso concreto, o dano moral ficou caracterizado em razão da inscrição da autora em dívida ativa por débito de IPTU, e que não era possível o reexame de questões fático-probatórias ou de matéria não prequestionada em sede...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial