AREsp 1756803 - ACORDAO

AREsp 1756803 - ACORDAO

Por se tratar de resolução do contrato de compra e venda por inadimplemento exclusivo da vendedora, a restituição da comissão de corretagem integra as perdas e danos necessárias para o retorno ao status quo ante, de modo que o Tema 938/STJ (prescrição trienal) não se aplica, sendo devida a devolução integral dos valores pagos a título de corretagem.

Parties
Agravante: MARCOS CÉSAR GONÇALVES DE OLIVEIRA; Agravado: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (OUTRO NOME: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.756.803 Go) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma: Agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido para afastar a aplicação do Tema 938/STJ e determinar a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Comissão De Corretagem, Prescrição, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Status Quo Ante, Tema 938/stj
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Comissão De Corretagem Prescrição Rescisão Contratual Restituição De Valores Status Quo Ante +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS CÉSAR GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (OUTRO NOME: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.756.803 Go) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma: Agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 938/STJ à restituição da comissão de corretagem quando a resolução do contrato decorre de inadimplemento exclusivo da vendedora
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem
  3. 3 Obrigação de restituir integralmente os valores pagos e retornar as partes ao status quo ante em caso de rescisão por culpa da vendedora

Ratio Decidendi

Por se tratar de resolução do contrato de compra e venda por inadimplemento exclusivo da vendedora, a restituição da comissão de corretagem integra as perdas e danos necessárias para o retorno ao status quo ante, de modo que o Tema 938/STJ (prescrição trienal) não se aplica, sendo devida a devolução integral dos valores pagos a título de corretagem.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido para afastar a aplicação do Tema 938/STJ e determinar a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada na parte impugnada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento